Legislação

Instrutivo 4 2023: Reconhecimento dos Benefícios Fiscais e Aduaneiros

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Instrutivo 3 2023: Reconhecimento dos Benefícios Fiscais e Aduaneiros

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Alteração a Lei do Investimento Privado

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Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias

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Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência

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Regime das Instituições Financeiras

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Novo Código de Processo Penal Angolano

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Lei que Aprova o Código Penal Angolano

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Lei N.º 21-20 – Alterações no Código Geral Tributário

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Lei 26-20 – Alterações ao Código do Imposto Industrial

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Novo Código Penal Angolano

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Lei Constitucional

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