Dra. Maria Luísa Abrantes

Dra. Maria Luísa Abrantes

Legislação

por Maria Luísa Abrantes

Alteração a Lei do Investimento Privado

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Legislação23 Maio, 20210 comentários

por Maria Luísa Abrantes

Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias

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Legislação23 Maio, 20210 comentários

por Maria Luísa Abrantes

Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência

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Legislação23 Maio, 20210 comentários

por Maria Luísa Abrantes

Regime das Instituições Financeiras

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Legislação23 Maio, 20210 comentários

por Maria Luísa Abrantes

Novo Código de Processo Penal Angolano

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Legislação5 Março, 20210 comentários

por Maria Luísa Abrantes

Lei que Aprova o Código Penal Angolano

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Legislação5 Março, 20210 comentários

por Maria Luísa Abrantes

Lei N.º 21-20 – Alterações no Código Geral Tributário

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Legislação5 Março, 20210 comentários

por Maria Luísa Abrantes

Lei 26-20 – Alterações ao Código do Imposto Industrial

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Legislação5 Março, 20210 comentários

por Maria Luísa Abrantes

Novo Código Penal Angolano

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Legislação5 Março, 20210 comentários

por Maria Luísa Abrantes

Lei Constitucional

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Legislação10 Agosto, 20190 comentários

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