por Maria Luísa AbrantesA DESTRUIÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS EM ANGOLA CONTINUA
Por: Maria Luísa Abrantes
Data: 13 / 07 / 2023
Os pressupostos para a criação de um ambiente propício à atração de investimento privado , é idêntico em todo o mundo e não deve variar seja se pretendermos atrair investidores estrangeiros, ou nacionais .
Os incentivos ao investimento privado nacional ou estrangeiro devem ser iguais , porque o dinheiro que é escasso e a forma de acesso ao mesmo , ou a de acumulação de capital são idênticos .
O sucesso da atração de investimento privado , assenta fundamentalmente nos seguintes factores :
1. Estabilidade política ( que não existe );
2. Estabilidade econômica ( que não existe ) ;
3. Confiança no sistema judicial ( que não existe ) ;
4. Mão de obra com formação média ( que não existe);
5. Sistema Fiscal organizado ( que não existe ) ;
6. Confiança no sistema bancário ( que não existe ) , por falta de celeridade e taxas de juro muito elevadas ;
7. Desburocratização do Sistema Administrativo ( que não existe) e Informação disponível em plataforma informática de instituição do Governo ( AIPEX ) , sobre programas , estratégias ; infrestruturas , tabela de preços de terrenos disponíveis , da água , da electricidade, dos combustíveis , entre outros ( que não existe) .
Também não existe uma liderança política experiente e capaz , de exercer o papel para que foi nomeada , que é o de aconselhar através de estudos e pareceres o Chefe do Executivo. Não basta ter uma formação acadêmica , ainda que seja o grau mais elevado , para poder aconselhar o Titular do Poder Executivo , sobre se deve ou não aprovar ou assinar o que é proposto indirectamente pelos consultores estrangeiros , que assessoram por sua vez os seus assessores angolanos.
Não se pode compreender , que com tantos quadros angolanos experientes , que operam dentro ou fora do país , sejam militares reformados apressadamente ,( dias antes das suas nomeações) , a assumir os cargos máximos nos Tribunais Superiores , na Inspeção Geral do Estado , entre outros .
Da mesma forma , não se pode entender que com tantos quadros formados , dentro e fora do país , (a maioria com bolsas de estudo pagas pelos contribuintes angolanos) , só os militantes mais subservientes e os seus filhos tenham acesso aos cargos públicos , não apenas de liderança, ainda que não tenham perfil ( experiência adequada ) para o efeito , ainda que alguns tenham sido alunos de quadro de honra . A experiência forja-se nos estágios e nos primeiros anos de trabalho.
Também não podemos entender , que agora os bancários e banqueiros ( acionistas de bancos ) , sejam ” pau para toda a obra “, quando por causa da sua actuação , possivelmente pouco interventiva , ou não interventiva ( não pretendendo contrariar ) , as políticas cambiais adoptadas deixaram os cidadãos angolanos na miséria e na desgraça onde se encontram .
A título de exemplo, perguntarei :
– Qual é a estratégia do novo Ministro do Comércio e Indústria, para que a indústria nacional substitua as importações dos bens de primeira necessidade ?
Rui Minguêns de Oliveira, segundo o Club K , ajudou a afundar o Banco Valor , de que foi o maior acionista ( 20%) , até a entrada de Álvaro Sobrinho no capital social . Passou pelo Banco Keve e BCGA , antes de ter sido o segundo homem do BNA , onde não acrescentou valor .
– Qual a estratégia da equipa econômica, para melhorar o ambiente de negócios para atrair o investimento privado nacional e estrangeiro e estabilizar a economia ?
Os números não mentem . Em Angola só se atraiu investimento estrangeiro até 2015 . Nos ano de 2021 e de 2022 , em que exportamos mais de que em 2015 , ano em que importamos menos , para além do pagamento do serviço da dívida , onde puseram o troco ?
Liderança de verdade precisa-se !
por Maria Luísa AbrantesO KWANZA: APRECIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO
Por: MARIA LUÍSA ABRANTES
Data: 19 / 06 / 2023
NÃO SE EMITE MOEDA NO VAZIO SEM CONTRAPARTIDA EM OURO OU EM PRODUÇÃO .
O mais elementar para qualquer cidadão é perceber que não se pode emitir moeda no vazio , assim como é impossível fazer omelete sem ovos .
As intervenções nas políticas monetária e cambial, através da imposição de um câmbio ” deslizante ” ( regulado pelo BNA ) , a que denominaram de câmbio flutuante , respaldada pelo programa do FMI , não trouxe à economia angolana qualquer resultado benéfico .
Apenas beneficiaram os importadores de matérias primas , nomeadamente, o petróleo e os diamantes, que os compraram muito mais barato . Ao contrário , como Angola vive de importações, o Excutivo Angolano não tem adoptado as medidas adequadas para alavancar a diversificação da economia e a preservação do meio ambiente , pelo que tem sido enxugados todos os Kwanzas da população activa . Os Kwanzas que sobraram no mercado , estão a perder o valor .
Não basta o Estado intervir na economia angolana , através do seu Executivo , gizando programas políticos insustentáveis para a economia . Os programas aprovados pelo Executivo e pelo poder Legislativo, são meramente políticos , porque estão assentes quase exclusivamente na produção do petróleo, que não é todo ” nosso” ( é maioritariamente das associadas estrangeiras ) e não estão assentes na capacidade produtiva real .
A título de exemplo, vejamos a meta traçada há cerca de duas décadas, para a produção diária de 2.000 barris de petróleo/dia , alcançada e ultrapassada ligeiramente . Esse objectivo , está reduzido a cerca de metade ( cerca de 1.100 barris/dia) , com a possibilidade de redução , não apenas porque o petróleo é um recurso natural escasso e esgotável , mas também porque os países membros do Tratado de Paris , comprometeram-se a deixar de financiar a produção de energia fóssil ( suja) , a partir de 2020 .
Angola chegou ao ponto de não conseguir produzir o suficiente para suprir a sua quota mínima de produção determinada pela OPEP , de que é membro, que até tinha cortado o número de barris de petróleo que deveria produzir, em relação ao estimado .
Com o monopólio oferecido ao Grupo Carrinho ( com a garantia soberana arbitrária do Estado) , para o abastecimento da reserva estratégica alimentar e o apoio ao duopolio criado no sector de reabilitação de infraestruturas , aos sectores de importação de combustíveis , entre outros , morre a concorrência , que alimenta a qualidade e a normalização dos preços , que passariam a estar ajustados aos do mercado global .
Assim , mata-se à nascença, toda a possibilidade de sobrevivência das famílias.
Num cenário tão sombrio , só restará ao Estado, continuar a inventar impostos indirectos para cobrar e/ou aumentar os impostos directos aos contribuintes , que só tem visto a sua renda a minguar cada vez mais , ou a desaparecer, transformando-os em indigentes.
por Maria Luísa AbrantesNECESSIDADE DE MONITORIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA FISCAL
Por: MARIA LUÍSA ABRANTES
Data: 08/06/2023
Segundo dados da AGT , o IVA ( imposto indirecto ) foi em 2022 , o responsável por 30% das receitas não petrolíferas do PIB . A aplicação de impostos indirectos , deve obedecer a critérios de política econômica e financeira ( orçamental ) , mas também ao IDH (índice de desenvolvimento humano) .
O IVA , como qualquer outro imposto directo ou indirecto , deve ser ajustado quantas vezes forem necessárias . O objectivo primordial é o seu desagravamento , factor determinante para o crescimento da economia , visto ser um imposto ao consumo , acrescentado ao imposto directo sobre o rendimento ( industrial , ou de prestação de serviços ) .
A receita fiscal é o resultado do pagamento coercivo de impostos pelos contribuintes ( cidadãos ) , para suprir as suas necessidades sócio econômicas básicas ,( educação, saúde , infraestruturas , transportes públicos, saneamento básico) e não apenas permitir o funcionamento do agente Estado .
Nessa base , os impostos directos ou indirectos deveriam ser criados , atenuados ou agravados , de acordo não só com o PIB , mas tendo em atenção o rendimento per capita , que em Angola , segundo o Banco Mundial , era em 2021 no valor de USD 1.953,5 (ano ) . Este dado é de certa forma aleatório , ( em nosso entender será inferior) , tendo em conta que a estatística populacional do INE não é fiável , quer pela ausência de um plano urbanístico actualizado , quer pela falta de nomes de ruas , quer pela falta de numeração das casas , para além da invasão silenciosa de imigrantes ilegais, essencialmente africanos .
por Maria Luísa Abrantes30 ANOS DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ENTRE ANGOLA E OS ESTADOS UNIDOS E NEM O AGOA ANGOLA APROVEITA
Por: Maria Luísa Abrantes
Data: 21 / 05 / 2023
A AGOA ( African Grouth Opportunity Act ) e’ a legislação que isenta do pagamento de impostos de importação, mais de 400 produtos africanos . Essa lei foi aprovada em 1999 pelo Congresso Americano , durante a Administração Clinton e o seu prazo de vigência tem vindo a ser alargado . A mesma foi uma inciativa , dos líderes da comunidade africana nos EUA , de que fiz parte , encabeçada pelo Congressista democrata afro-americano Rangel .
Só as empresas petrolíferas americanas que estão em Angola aproveitam poupar ( nas suas contas bancárias no exterior) , com o resultado da exportação do petróleo angolano para o referido país . Entretanto, nos EUA também se consome muita mandioca ( os residentes latinos ) kiabos e batata doce ( Estados do sul ) , mas Angola ZERO .
Também não temos beneficiado da geminação das cidades de HOUSTON /LUANDA , a primeira com África e assim foi durante longos anos e que me custou tanto trabalho a conseguir, porque não apresentam propostas , nem quem queira trabalhar na implementação de projectos . Porquê ?
– Porque , da’ muito trabalho e não há comissões .
Por outro lado , quando propus a criação da Angola AMCHAM à US/AFRICA Business Center , que nas vestes de privada fundei com o Eng. Pedro Godinho, que propus e convidei para a presidir pelo seu dinamismo , tudo fizeram para sabotar .
Afinal , a US/AFRICA Business Center e a AMCHAM provaram ter feito um excelente trabalho , levando por 3 vezes o PR João Lourenço a encontrar-se com empresários americanos , num dos quais contando com a presença do Presidente Joe Biden .
Foi assinado um contrato para o financiamento na área energética, mas anteriormente foram celebrados outros protocolos , que para serem implementados necessitariam do engajamento de duas partes e não apenas de uma delas .
Para agravar a situação , como se já não bastasse a falta de água , de luz de estradas sem buracos , de saneamento básico , os Assessores do PR confirmaram através da comunicação social em horário nobre , que a corrupção era uma realidade, até nos Tribunais superiores e afinal uma constante.
Assim , chegamos ao dia 20 de Maio de 2023 e o tão propalado encontro entre o Presidente João Lourenço com o Presidente Biden , previsto para Abril/ Maio , ainda não aconteceu . Nem pelo menos durante o desafio de futebol em que alguns Presidentes africanos assistiram em privado , a convite do anfitrião da Cimeira EUA/ÁFRICA em Dezembro de 2022 .
Ainda que na OUA tenham conseguido o título de Campeão da Paz para o Presidente João Lourenço, a verdade é que foi o seu homólogo, o Presidente Tschissekedi da RDC quem teve previlégio de ser convidado a assistir o jogo , quando é o PR angolano o mediador do conflito ente a RDC e o Rwanda .
A principal tarefa , que me foi incumbida enquanto fui Representante da ANIP nos Estados Unidos , era a de abrir a porta de saída do financiamento dos Estados Unidos para Angola , porque até à Administração Obama, havia uma proibição total , imposta a todas as instituições financeiras americanas públicas e privadas , de concederem finaciamentos para Angola e/ou para empresários americanos investirem em Angola .
A minha missão foi cumprida e os dois objectivos foram alcançados. Ainda antes da abertura total da porta , consegui abrir uma janela , para desbloquear os finaciamentos da EXIM BANK para o aproveitamento de gás em Cabinda e para aquisição de aviões Boing . Se alguém quiser saber como pergunte e eu explico .
Nos EUA são as relações econômicas que influenciam as relações políticas e não o oposto . Com o conhecimento dessa premissa , talvez a carência de petróleo e gás , devido ao prolongamento da guerra entre a Rússia e a Ucrânia , possa acelerar o tão almejado encontro entre os Presidentes Biden e João Lourenço . Os lobbies angolanos fartam-se de ganhar dinheiro e os contribuintes angolanos continuam com uma mão cheia de nada . Sempre foi assim e não há só um lobby . O
problema é que tem enviado para aquele país, “diplomatas” com muito pouca experiência e fraca qualidade . Bastará apenas ser da Segurança de Estado , ou ter a confiança desse serviços ?
Reitero que só necessidades econômicas/financeiras prementes , dariam visibilidade a qualquer diplomata medíocre creditado em Washington, D.C. e possivelmente , levariam mais depressa o PR angolano à Casa Branca , onde sem ser Chefe de Missão tive o previlégio de entrar mais de uma vez , quer em Administrações democratas , como republicanas .
A parceira estratégica com Angola , só se será realidade quando o Congresso Americano aprovar um acordo comercial entre ambos países , o que não será tarefa fácil , porque até hoje não foram dadas respostas convicentes ao Senado sobre o desaparecimento de dinheiros da SONANGOL e sobre transferências pouco transparentes efectuadas pelo BAI .
A América é mesmo como se diz o país das oportunidades, sempre que se consiga provar que os investimento em Angola , também contribuam para a redução do emprego para os americanos , porque como deveria ser em todos os países , o lema desse país é ” the Americans first ” ( os americanos em primeiro lugar ) . Isto é; só e’ bom para qualquer Administração, o que for bom para os contribuintes americanos ( votantes ) .
por Maria Luísa AbrantesENERGIAS LIMPAS PARA QUANDO? O PESO DOS PREÇOS DO PETRÓLEO
Por: MARIA LUÍSA ABRANTES
Data: 01 / 05 / 2023
Os preços do petróleo e os meios de pagamento, continuam a dominar a geopolítica e a economia global , rumo a uma nova ordem mundial , acompanhando políticas , que à boa maneira da ” comon law” ignoram códigos ” apertados ” e assentam nas negociações .
Ainda que , devido ao aumento da inflação e das taxas de juros nos Estados Unidos de América, ( cuja moeda é a referência para a comercialização do petróleo e de outras ” commodities” ) , os preços do petróleo sejam voláteis (por causas objetivas e subjectivas ) , podem operar-se fortes quedas nos preços , mas eles tendem a recuperar . Poderemos observar que desde o dia 28 de Abril último, existe uma recuperação dos preços por barril , oscilando entre os 78,80 dólares e os 80,33 dólares no caso do Brent .
Os preços do petróleo tem sido afectados pelos os cortes de produção da OPEP , do gás russo e pelo aumento do custo de produção, obrigando os países da União Europeia a retomar o investimento na produção de energia fóssil ( energias sujas ) . Por outro lado , o crescimento da população obriga o consumo e impele à concentração da riqueza ( mal distribuída) , apela à concorrência , pressionando a produção e o mercado , que obrigara’ a uma baixa da taxa de juros . Se a taxa de juros for operada por intervenção do Estado ( regulação ) , nem sempre será acompanhada da baixa da taxa de inflação .
Os países da União Europeia , apoiados por outros países signatários do Tratado de Paris ( acordo mundial que entrou em vigor a 4/11/2016 , para redução do aquecimento global abaixo de 2% , até 1,5% durante 100 anos ) , apresentaram uma estratégia de redução de 55% de emissões de dióxido de carbono até 2030 , a partir de 2020 , difícil de cumprir .
Todavia , diversas vezes manifestei o meu cepticismo , afirmando que a utilização prioritária do petróleo escasso como meio energético de produção , ainda seria longa e o preço do petróleo ainda que baixasse , tenderia a subir . A dependência dos combustíveis fósseis não apenas nos países em desenvolvimento , mas também nos países emergentes e até nos países desenvolvidos , prolongar-se-a’ por muitos mais anos do que foi proposto , para ser o período de transição para as energias limpas .
Essa afirmação prende-se com as seguintes constatações :
1. Durante o período de COVID 19, a produção de petróleo e gás enfrentaram uma enorme quebra de produção , que impactou negativamente a produção , ainda que esta tivesse abrandado também devido à pandemia. Como consequência , o preço do crude foi afectado , obrigando o Presidente Trump a intervir , decidindo comprar todos os carregamentos de petróleo quando o preço atingiu valores negativos .
Como resposta , para que o preço de venda do petróleo recuperasse , os membros da OPEP e seus aliados , iniciaram os cortes e desde essa altura raramente aumentaram a produção ( exceptuando dois aumentos pouco significativos ) . Os países membros da OPEP tem vindo a privilegiar a política de cortes sucessivos, para mitigar os prejuízos anteriores , que levaram ao não investimento na pesquisa , desenvolvimento e produção de petróleo e da construção de gasodutos petrolíferos .
Entretanto , os americanos tinham abandonado a produção de petróleo de xisto , que necessita de algum petróleo para o efeito , porque o seu custo de produção , acima de de cerca de 40 dólares , inviabilizava uma produção e comercialização lucrativa .
2. As energias limpas são mais dispendiosas , não obstante sejam as únicas não nocivas ao meio ambiente e para a saúde dos seres vivos , sendo o seu custo de produção inferior ao que se pouparia em saúde pública . Porém , não podemos esquecer que , a maioria dos países em desenvolvimento , mas também alguns países desenvolvidos ( por exemplo os Estados Unidos de América) , infelizmente e estranhamente , não tratam a saúde como uma prioridade ;
3. dos 195 países que assinaram o acordo de Paris, apenas 147 países ratificaram-no e quer por exemplo a Alemanha , quer a China , os Estados Unidos , ou o Brasil , não tem estado a honrar na íntegra o acordo, em virtude de até 2021 terem comprovadamente financiado e programado novos projectos de energia suja , ainda que no caso dos dois primeiros países , tenha apenas contemplado investimentos internos .
A China e os Estados Unidos foram os únicos países signatários do Tratado de Paris , cujos bancos em 2021 financiaram investimentos para produção de energia fóssil . Na Alemanha, após a reunião do G7 , em Junho de 2022, foram anunciados investimentos para a produção do carvão .
No caso do Brasil, o Presidente Lula da Silva pretende utilizar financiamento do BNDS desse país , para investir no gasoduto Nestor Kirchner na Argentina , de acordo com a e-Globo , de 29/01/2023 . Este investimento a acontecer , tornaria ambos países mais dependentes de uma maior produção de energia fóssil ( suja) futura ;
4. os países em desenvolvimento não estão preparados financeiramente pela proceder à mudança de produção de energia suja por limpa em larga escala , embora muitos pudessem e devessem ( o sol e o vento são gratuitos ) , porque não dispõem de capacidade financeira interna para o efeito.
No no caso de Angola , foi quase sempre sempre a SONANGOL a investir . Os parceiros estrangeiros mobilizavam o financiamento e traziam o ” know how “. Prova disso são dados estatísticos de 2022 , em que o sector petrolífero angolano apresentou um saldo negativo de ( USD 6,183 bilhões ) , em virtude de ter investido USD 6,667,8 bilhões e ter sido autorizada a expatriação de dividendos no valor de USD 13,016,7 bilhões.
5. a rotatividade e carregamento ( conservação de energia ) da maioria dos equipamentos , ainda é superior com as energias fósseis ;
6. para evitar sanções , ainda que exista uma guerra comercial aberta entre os Estados Unidos de América e a China e uma guerra comercial velada entre os Estados Unidos de América e a União Europeia , a verdade é que a deslocalização de empresas da Ásia para os Estados Unidos e para a Europa está longe de ser uma realidade ;
7 . em Angola ( 2o. produtor de petróleo do continente africano ) e nos restantes países produtores de petróleo, ao Norte e ao Sul de África , a dependência do petróleo é indiscutível e mais evidente , essencialmente nos países subsaarianos . No caso de Angola , o petróleo representa cerca de 95% da exportações , cerca de 20% do PIB , o país vive de importações, o Executivo deixou de apostar na exportação de produtos agrícolas e piscatórios , não existe uma indústria desenvolvida , a economia torna-se muito mais vulnerável à oscilação do preço do petróleo, ocasionada por choques externos e é extremamente dependente daquele produto.
Grande parte das receitas já insuficientes , destinam-se ao pagamento da dívida externa . O PIB em 2021 só foi de USD 67,4 bilhões e o per capita cifrou-se em USD 2.300,00 ( menos de 2 dólares por dia se fossem mesmo distribuídos ) . Esses valores tem vindo a declinar desde Dezembro de 2018 , quando o PIB foi de USD 106 bilhões , período em que o preço de petróleo estava mais baixo que nesse ano ( USD 45,82 para o petróleo dos Estados Unidos e USD 54,64 para o Brent ) , segundo dados do FMI ) .
Os países que ratificaram o Acordo de Paris , propõem-se a sancionar as instituições financeiras que ofereçam créditos para a produção de energias fósseis desde 2020 . Em Angola , o sector privado não tem como investir no petróleo e gás e muito menos nas energias renováveis, porque está descapitalizado . O seu maior credor é o Estado , que tem dificuldades em honrar a dívida interna contraída, a não ser que se tratem de protegidos e/ou sócios de alguns membros do regime .
A proposta de criação de um fundo de apoio ao sector petrolífero , que defendi após terem esvaziado o fundo soberano , que se adequaria caso fosse cumprido o seu objetivo primário , de injeção anual de capital proveniente das receitas do petróleo, só seria de mais valia se multiplicado , caso o Estado não abdicasse de garantias privadas aos seus beneficiários e não continuasse a conceder garantias soberanas nem a empresas residentes cambiais , nem a empresas não residentes cambiais .
Acresce-se o facto das RIL ( Reservas Internacionais Líquidas ), até 21 de Abril do corrente ano , cifrarem-se em USD 14,66 bilhões de dólares . Contudo , segundo dados do BNA , esse valor é muito inferior ao apurado no final em 2017 , em que as RIL eram de USD 18,23 bilhões, numa fase de mais severa baixa do preço do petróleo , quando se dizia que os cofres estavam vazios .
Para piorar , segundo o semanário Expansão , ” o Ministério das Finanças , através do Tesouro Nacional, ausentou-se da plataforma da Bloomberg FXGO sem justificar os motivos “.
por Maria Luísa AbrantesABRIR CONTAS EM PARAÍSOS FISCAIS É CRIME?
Por: MARIA LUÍSA ABRANTES
Data: 29/04/2023
Abrir contas em Paraísos Fiscais ” Off Shores ” não é crime . Os incentivos fiscais ( não pagamento de impostos, ou redução de impostos) , são fruto da concorrência saudável do mundo global .
Quem tem consciência sabe , que a comunicação social tem patrões e em Portugal tem sócios angolanos identificados . Também não é crime . Mas não nos podem tomar a todos por parvos .
Crime , é branquear dinheiro que não é proveniente de produção, de prestação de serviços, ou de herança legítima .
Crime , é produzir certidões de casamento e de óbito , omitindo o tipo de casamento, porque se não constar o tipo de casamento, por lei presume-se que o regime é o de comunhão de bens ( que prevalece), ainda que o casamento seja por separação de bens ) .
Crime , é omitir a causa de morte por FUZILAMENTO , nas certidões de óbito das vítimas desaparecidas , não envolvidas na tentativa de golpe de Estado de 27 de Maio de 1977.
Crime , é emitir certificados de nascimento com a localidade de nascimento falsa , ou com a idade cortada) .
Crime , é não cumprir com a legislação , que obriga o Estado a providenciar o ensino obrigatório a TODAS as crianças angolanas até à 8a. classe que já é muito pouco .
Crime , é não ter postos médicos para a prevenção das endemias e primeiros socorros ao cidadão .
Crime , poderá ser muita coisa que não se quer ver , porque já dizia o velho dotado que ” o macaco só olha para o rabo do outro “.
Crime é não proteger as crianças que deambulam pelas ruas .
por Maria Luísa AbrantesEntidades Privadas E Garantias Soberanas
POR: MARIA LUÍSA ABRANTES
DATA: 17 / 04 / 2023
Regra geral , as garantias soberanas ( GS ) destinam-se ao sector público e não às operações do sector privado , nem às parcerias público privadas .
Em Angola , as garantias soberanas , começaram por apoiar as Parcerias Público Privadas-PPP , para a construção de infraestruturas básicas, com a justificação que do meu ponto de vista não colhe , que uma das partes é o Estado .
A garantia soberana como contrapartida , não é necessária quando a análise financeira demonstra que o mutuário tem capacidade para apresentar garantias reais de acordo com o(s) projeto(s) que pretende implementar .
NINGUÉM DEVE DAR ” UM PASSO MAIOR DO QUE A PERNA” .
Não obstante possamos ler em alguma bibliografia , que as PPP
são um fenômeno recente de cerca de 20 anos , a verdade é que as PPP , tiveram início do século V no Egipto, Grécia e Roma , tendo depois caído em desuso, para reaparecerem no século XIV , no Reino Unido e no século XVII em França , para a construção de estradas .
Nos países de língua oficial portuguesa , as PPP começaram por ser utilizadas no Brasil, no século XIX por D. Pedro II , para a construção dos caminhos de ferro . Após a Revolução Francesa , com a defesa do liberalismo , a figura jurídica de PPP desapareceu e voltou a reaparecer nos tempos modernos nos anos 90 no Reino Unido.
Em Portugal, a ponte Vasco da Gama , foi construída pela constituição de uma PPP . No Brasil, foi o Presidente Lula da Silva , que reavivou as PPP em 2004 , utilizando o modelo inglês criado em 1990 . O Estado brasileiro e a Odebrecth , acordaram constituir uma PPP para construção do Porto Maravilha na cidade do Rio de Janeiro.
Em Angola , tivemos antes da independência , uma PPP
com o Reino Unido , para a construção e exploração do Caminho de Ferro de Benguela, ainda que por um período exagerado de 99 anos .
Da investigação feita , não consegui apurar que nenhuma dessas PPP tenha ido buscar financiamento no exterior do país com garantia soberana , mas possivelmente , com a sua capacidade financeira, adicionando os contratos com os respectivos Estados , que funcionam como “cartas de conforto” . As “cartas de conforto ”
não deixa de ser uma garantia real , ainda que não sejam uma garantia soberana .
A GS implica desde logo , que a responsabilidade primária pelo ressarcimento da dívida é do Estado, enquanto que ” a carta de conforto ” , apenas permite confortar o credor , no sentido de que o Estado pode demorar mas acabara’ por pagar sempre ( dívida interna/externa) ao seu parceiro ( cliente) devedor .
O interesse do Estado na constituição de uma PPP, é a captação de financiamento de investidores ( e não apenas a procura de financiadores ) estrangeiros, no sentido de aumentar a margem orçamental “fiscal space ” nos anos de investimento .
As PPP destinam-se à construção de infraestruturas básicas e sociais de responsabilidade estatal , nomeadamente, portos , estradas , pontes , caminhos de ferro , infraestruturas eólicas e digitais , barragens hidroelétricas , hospitais , escolas , etc.
Nas PPP, os riscos pela execução e muitas vezes pela prestação de serviços temporário , é transferido para o privado , competindo ao Estado focar-se na estratégia da negociação, encabeçada pelo Ministério das Fianças e fiscalizada pelo Tribunal de Contas e na monitorização dos projectos .
Em síntese , as PPP tem como finalidade a melhoria da eficácia da distribuição dos recursos públicos , da incrementação da capacidade do Estado na implementação de investimento público e na melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços, através de ações de fiscalização , que permitam a sua AVALIAÇÃO CONSTANTE , quer DOS UTENTES , quer da entidade pública .
Se já nas PPP os resultados são díspares , com um maior número de casos de insucesso por exemplo, na Inglaterra , no Canadá , em Portugal e inicialmente na Holanda , uma vez que o Estado ficou a perder , pior se passou com os exemplos de garantias soberanas atribuídas arbitrariamente pelo Estado Angolano a privados , nacionais e estrangeiros.
Até à presente data conhecermos que garantias bancárias as entidades privadas escolhidas apresentaram , com o beneplácito ou silêncio do BP do MPLA . De notar , que não encontro registos de casos de parcerias público privadas no EUA , no Japão , ou nos países asiáticos , mas estou aberta a contribuições .
As PPP devem contribuir para ” Value for Money ( VfM) ” , adicionar valor à receita púbica e não para agravar o défice orçamental e a dívida pública.
Quando o Estado nos termos da legislação em vigor , pretende conceder uma garantia, tem de ser apurada para além da dimensão do valor da dívida , quem é (são ) o(s) beneficiário(s) ( mutuário(s) ) da garantia a conceder , de que contragarantias ( seguros ) dispõe e quais as condições do empréstimo a ser tomado . Só assim se pode avaliar o risco de crédito do mutuário , que consiste na probalidade do devedor poder , ou não poder liquidar a dívida contraída em tempo hábil ( inadimplência) .
Se uma empresa é privada e tem necessidade de solicitar um empréstimo para desenvolver o(s) seu(s) projecto(s), para obtenção de um ou mais financiamentos , deverá apresentar garantia(s) legal (legais ) para o efeito , que deve(m) estar directamente relacionadas com patrimônio privado da entidade privada solicitante .
É imperioso relembrar , que quem tem a obrigação de ressarcir qualquer dívida suportada por uma garantia soberana , é unicamente o Estado , por se tratar de uma dívida lançada pelo Tesouro Nacional . É por essa razão , que o Ministério da Finanças da maoria dos países , tem o direito de veto . Não confundamos com o direto de voto . É mesmo direito de VETO .
Em Angola , segundo carta da Ministra das Finanças , veiculada pelas redes sociais e não desmentida , o Chefe do Executivo nem sempre solicita o parecer do Ministério das Finanças para contrair algumas despesas não cabimentadas nem aprovadas , pela Assembleia Nacional. O Ministério das Fianças tem essa tem essa legitimidade , porque é o guardião do dinheiro que é pertença de todos os angolanos e até muito recentemente tinha um técnico do FMI a trabalhar em Angola, próximo das suas equipas de trabalho . Por outro lado , quer-nos parecer , que os consultores que vem acessorando a Ministra , para além de pertenceram a empresas de consultoria de testas de ferro de pessoas possivelmente ligadas ao regime , que actuam a partir do exterior , nem sempre tem a experiência necessária .
Desconhecemos porque razão foi escolhido especificamente o Grupo Carrinho , uma empresa que no passado recente, já estava a ser alavancada com o beneplácito do Estado , à semelhança do que aconteceu no passado , por exemplo com as empresas de Cimento do Kwanza Sul , Biocom , TEXTANG , etc . só para citar as maiores, em que nem os sócios angolanos , nem os estrangeiros ( ex. Odebrecht) , entraram com nenhum investimento .
Há ainda outros “elefantes brancos ” , que pela ganância também ansiavam deter monopólios e faliram , não podendo ressarcir as dívidas , não tendo sido dado conhecimento aos contribuintes, se as garantias soberanas de avultados valores foram acionadas . Todavia , ficou provado , que as mesmas não possuíam garantias reais para o efeito.
O digníssimo Chefe do Executivo disse e muitos de nós tínhamos acreditado , que era preciso acabar com os monopólios, mas não é o que estamos a ver .
Já não estamos em período de guerra , nem no pós guerra . Estamos num período de reconstrução nacional e de necessidade de desenvolvimento econômico e social, numa economia que se diz de mercado. Não há falta de empreendedores nacionais autóctones ou estrangeiros ( residentes cambiais ) no sector agropecuário e agro-industrial , que já mostraram na prática as suas credenciais e empreendimentos .
O GRUPO CARRINHO EXPLORAVA APENAS UM HUMILDE RESTAURANTE , PARA NÃO CHAMAR ” TASCA “.
QUAL ENTÃO A RAZÃO PELA QUAL , O ESTADO OFERECEU GARANTIAS SOBERANAS E ENTREGOU QUASE O MONOPÓLIO DA IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR AO GRUPO CARRINHO , se por muito menos implodiram o(s) CANDANDO(S) ?
por Maria Luísa AbrantesAS CRISES BANCÁRIAS, O PAPEL DO BANCO CENTRAL E AS GARANTIAS DO ESTADO
Por: MARIA LUISA ABRANTES
Data: 27 / 03 / 2023
Os indícios de que algo estava a correr mal no cumprimento do plano de reestruturação no Credit Suisse , fundado em 1856, com activos de 796.3 bilhões de francos suíços em 2017 , foram anteriores ao desmoronamento do Silicon Valley Bank e ocasionaram a queda em 25% das suas ações da bolsa Suíça , que provocou a corrida ao banco pelos clientes que sacaram bilhões de dólares . De imediato o CEO do banco , veio a público sossegar os seus investidores e credores , dizendo que o banco estava bem , mas o dano reputacional já tinha dado origem à desconfiança instalada .
Sendo a Suíça o maior hub Financeiro do mundo, qualquer oscilação negativa da banca , influencia o sistema financeiro internacional. Segundo a Deloitte , em 2021 , o valor total do sector bancário na Suíça era de 2,6 trilhões de dólares , o que tem uma grande influência no seu PIB .
Por isso, o Governo suíço interviu de imediato, através do Presidente Suíço , Alan Berset, num domingo ( 17/3/2023), já depois do desmoronamento do Silicon Valley Bank . Berset , anunciou uma ajuda de 50 mil milhões de francos suíços, a compra do referido banco pela sua congênere o UBS , por 1.800.000,00 de euros , uma garantia soberana de 9 mil milhões de francos suíços à UBS e o uma linha de liquidez do Banco Central suíço ao UBS , no valor de 100 mil milhões de francos suíços . Essa comunicação acalmou os ânimos dos parceiros do Crédit Suisse . Todavia , o valor total da transação para a aquisição do Credit Suisse , está avaliado em 3,02 milhões de euros.
Lembremos-nos contudo, que durante a crise do subprime de 2008 , o UBS quase colapsou , por falhas no compliance , só sobrevivendo pelas várias injeções de milhares de milhões de francos suíços do Estado suíço , que lhe volta a injectar mais 100 mil milhões de francos suíços , para proceder à fusão com o Crédit Suisse .
Entretanto , o Crédit Suisse já vinha demonstrado mau desempenho, pelos resultados negativos de 2021 , não tendo sequer conseguido apresentar contas . É preciso não esquecer que estamo-nos a referir a dois dos maiores bancos suíços .
Sendo os bancos suíços considerados pelos investidores, dos bancos mais seguros , pela confiança sustentada num passado recente , pelos apertados controlos dos mesmo , essa confiança após o primeiro sinal de alerta em 2008 no UBS , seu maior banco e agora no Credit Suisse , aventa a possibilidade de contágio , pelo actual risco reputacional elevado .
A desconfiança poderá ter como consequência a deslocalização de capitais , da Suíça para outros paraísos fiscais , cada vez mais procurados , como o Luxemburgo e Singapura , Emirados Árabes, entre outros , o que seria de extrema gravidade para a Suíça , seus clientes e investidores ao nível global . De 2002 a 2021 , o numero de bancos suíços passou de 365 para 239 , com o encerramento de 26 bancos .
Stefan Legge , Chefe da Política Fiscal e comercial do IFF da Universidade de Saint Gallen , questiona a utilização pelo Estado do uso da lei de emergência, para vender o banco sem consultar os seus acionistas , nem comunicar aos detentores de títulos.
No caso do Deutsch Bank , o maior banco alemão, criado em Março, em 1870 , com activos de 1.475 trilhões de euros em 2017 , após a queda do Silicon Valley Bank , do Signature Bank , da necessidade de concessão de liquidez ao First Republic Bank ( foram injectados nos 3 bancos 300 bilhões de dólares , do fundo composto pelos 11 maiores bancos americanos, por empréstimo garantido pelo Estado) e da aquisição do Credit Suisse , a instabilidade do mercado financeiro global , ocasionou uma forte subida no custo dos seguros das dívidas do Deutsh Bank .
A queda das suas ações em bolsa foi inevitável , o que fez soar o alarme e originou a desconfiança por parte dos “stakeholders ” , que recearam os riscos de mercado . Por essa razão , os ” spreads” ( taxa do CDS – credit default swap ) a 5 anos aumentaram , significando que o mercado não tinha confiança na volatilidade do sistema financeiro. Segundo a S&P Global, no dia 20 de Março, os CDS do Deutsh Bank estavam a 142 pontos de base e no dia 22 de Março, os CDS estavam a 208 pontos de base . Os seguros aumentaram da mesma forma para outros bancos .
Não obstante o Deutsh Bank tenha tido um lucro de cerca de 5 bilhões de dólares em 2022 , em 2018 e 2019 , teve prejuízos de 52 milhões de euros e 5,728 milhões de euros respectivamente . O Deutsh Bank , à semelhança do Citigroup , tem tido vários processos relacionados com suspeita de lavagem de dinheiro , através de abertura de contas off shore para alguns clientes e o New Zeland Bank-AZN , era suspeito de manipular os preços relativos à venda das suas ações. Esses eventos está a levar a uma subida da taxa de juros , em vez induzir aos cortes aspirados .
Acresce-se o facto dos bitcoins , cuja crise originou a recente queda do Signature Bank , entre outras instituições regionais, fugirem ao controle dos bancos centrais , porque estes não tem uma regulamentação adequada a essa e outras moedas digitais, embora sejam as únicas instituições autorizadas a cunhar moeda .
A gravidade é tanto maior , quando nos Estados Unidos de América , há uma grande exposição dos bancos ao sector imobiliário e eventuais colapsos no sector imobiliário , causariam como consequência , uma maior pressão aos pequenos e médios bancos. Pior ainda , é que nesse país , cerca de 40% do sector imobiliário compra e vende os imóveis em bitcoins , proveniente de dinheiro lícito , ou fruto de lavagem , sem que a emissão e supervisão seja executada pelos bancos centrais .
Sendo as principais funções dos Bancos Centrais , garantir a estabilidade do sistema financeiro, através da implementação da política monetária e da emissão de moeda adequada ao funcionamento da economia , são estas instituições as únicas que estão investidas do poder de ” imperium ” , que lhes permite exercer o papel
para que foram criadas com autonomia , imparcialidade e compliance , (r)estabelecendo a confiança ao sistema global financeiro .
Porém , ainda que na sequência da queda das ações dos bancos após a queda das bolsas de valores , as decisões dos Bancos Centrais e respectivos Governos , tenham sido comunicadas quase em simultâneo , dizendo estar tudo controlado para aclamar os mercados , a verdade é que não está . O stress dos bancos mencionados , que de momento apenas contagiou ” ilhas ” significativas do sistema financeiro global , pode sim tornar-se sistêmico , se as negociações iniciadas hoje , pela Rússia e a pela Ucrânia na Turquia, não chegarem a bom porto e a guerra que está afectar toda a Europa e seus aliados persistir , provocando uma maior crise de cereais, de gás e de energia.
Por outro lado , se o Silicon Valley contagiaria cerca de 2% do mercado, o Deutsh Bank já poderia contagiar cerca de 20% o mercado financeiro .
NO CASO DE ANGOLA HÁ UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE MIL MILHÕES DE DÓLARES , DOS QUAIS , 200 MILHÕES DE DÓLARES FORAM CONCEDIDOS À EMPRESA PRIVADA CARRINHO , COM GARANTIA DO ESTADO , ( que por incumprimento em em momento de turbulência poderia ser acionada ) , DE UMA FORMA NÃO TRANSPARENTE , pelo que a subida de juros afetará o valor da dívida externa angolana .
Enquanto os Estados Unidos recorrem ao aumento do endividamento externo para resgatar as instituições financeiras e para a compra de títulos da dívida privada , a Europa tende a utilizar o dinheiro público , pago pelo contribuinte para o mesmo fim .
Tratando-se de instituições financeiras privadas , põe-se a questão da justeza da contribuição dupla que os bancos recebem em momentos de dificuldade , seja por más políticas de intervenção dos Estados , seja por gestão danosa , seja por falta de compliance , já que o controlo interno não basta , por ser um exercício incompleto, porque funciona apenas por amostragem .
É que as verbas do Estado são na verdade dos cidadãos, que coercivamente pagam impostos directos e indirectos, sem qualquer retorno e os fundos criados pelos bancos , são na verdade retirados aos depositantes , pagos serviços mínimos cada vez mais caros .
Levanta-se ainda a questão , da legitimidade da oferta de garantias soberanas do Estado , muitas vezes acionadas sem retorno e da intervenção do Estado nos bancos privados falidos , através das nacionalizações ” relâmpago ” ( o terno é meu ) . É que o Estado paga para comprar parte das ações , para pouco tempo depois de alavancar o banco as revender , não poucas vezes , aos anteriores proprietários , ou perdoar grande parte da dívida aos bancos.
Levanta-se também o problema de saber , qual o fundamento para que seja o cidadão comum a pagar a factura pela má gestão dos banqueiros privados , ou pela má gestão de Governos , em vez de serem os mesmos a pagar do seu bolso , deduzindo dos milionários bônus que mesmo tendo prejuízo recebem , alegando com descaramento que é porque consta do contrato .
Nos Estados Unidos da América, só após a crise financeira de 2008, os Presidentes Biden e Obama propuseram a intervenção do Estado na regulação do sistema bancário e a possibilidade de punir os gestores dos bancos , tendo o primeiro iniciado uma luta contra fortes lobbies , pela regulação da banca , que o Presidente Trump desfez . Em Angola , a última lei das instituições financeiras já inclui a responsabilização e sanção individual dos gestores bancários . Quanto à sanção da pessoa colectiva , essa legislação não pode ultrapassar o código penal , que não equipara as sociedades às pessoas singulares , porque para o direito penal, para punir alguém por um delito culposo , é expressamente necessário que a culpa , elemento subjectivo obrigatório no crime , seja claramente tipificada .
No caso de Angola , põe-se ainda a questão de as nacionalizações serem irreversíveis, porém , as ações poderiam voltar para os anteriores proprietários , através de sociedades nacionais de que sejam detentores de ações e de sociedades estrangeiras que detêm nos paraísos fiscais , para onde há anos drenam os recursos cambiais escassos .
HÁ QUE REPENSAR O PAPEL DOS BANCOS CENTRAIS, O FORMATO DO DINHEIRO NUMA ERA DIGITAL E INDEPENDÊNCIA NA ESCOLHA DA MOEDA NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS , E RESPECTIVA REGULAÇÃO .
por Maria Luísa AbrantesA JUSTIÇA EM ANGOLA NÃO PODE CONTINUAR A ENVERGONHAR A REPÚBLICA
Por: MARIA LUÍSA ABRANTES
É urgente refundar o poder judiciário em Angola que está de rastos , pela alteração da Constituição da República, ou afundamo-nos todos e não haverá ” arca de Noé ” para nos salvar .
A minha capacidade de análise mediana sobre a importância da atração do investimento estrangeiro , para apoiar os esforços do Executivo de qualquer país , no sentido de construir ou modernizar as infraestruturas, o sector agro-industrial e a investigação científica , aliada ao conhecimento especializado sobre matérias como , finanças privadas ( bolsa , banca , etc.) , finanças públicas ( Direito Financeiro) , Direito Econômico ( legislação sobre a intervenção do Estado na economia) e economia política, para além da longa experiência , faz-me afirmar , que NENHUM investidor privado honesto aceitará o enorme risco de investir em Angola.
Ninguém quer adicionar aos riscos a salvaguardar pela má governa e falha de compliance nos sectores público e privado , por falta de monitorização, o risco político ( políticas péssimas ) , para não dizer aberrantes .
Nenhuma pessoa colectiva nacional e muito menos estrangeira , em sã consciência, investiria num país em que exista uma justiça parcial , extremamente deficiente , para não dizer ausente , com ” juízes ” que na maioria dos casos não tinham qualquer experiência de Tribunal e tomam decisões políticas ou compradas , como já referiu o meu colega RA .
A maioria dos juízes , ou iniciaram a sua carreira como juízes populares, bastando para o efeito estar alfabetizado . Outros iniciaram a carreira , ou com o beneplácito do Partido no poder , ou são oriundos do Tribunal Militar, sem necessidade de grandes habilitações , onde o Primeiro Juíz Presidente ” General Dimuca ” , entre outros , só tinha a 4a. Classe e no tempo do PR Agostinho Neto sentenciaram milhares de inocentes à morte por fuzilamento. Outros , são possivelmente oriundos da “bofia ” , ou da academia , muitos dos quais nunca fizeram sequer o estágio na Ordem de Advogados , ou vieram da função pública e privada, sempre com o apadrinhamento de alguém importante na liderança do MPLA .
O único investimento a conseguir pelo Executivo angolano , só se for o investimento privado nacional forçado , à semelhança dos famosos depósitos dos 40 maiores depositantes do Banco Econômico retidos , para capitalizar o falido Banco Econômico, que ocasionou a ” queda ” de um banco com boa governança e compliance no mercado ( o BPG) . Mesmo depois do Estado , usar dois pesos e duas medidas e ter investido bilhões de dólares do bolso dos contribuintes , o Banco Econômico continua como um barco à deriva a meter água .
O tal investimento forçado para recapitalizar o Banco Econômico, pelos “tais ” depositantes que nada tem a ver com a repatriação de capitais , não teria sido um possível arranjo, no qual , depois do Estado injectar tanto dinheiro, premiaria os antigos acionistas corruptos , que se camuflariam nas empresas onde são sócios , ou com nomes de testas de ferro ?
Já nem vamos entrar na problemática da ocupação de casas , da tomada e venda de ações de sociedades pertencentes a réus não sentenciados , nem na hipotética utilização de meios financeiros dos mesmos .
É QUE EU NÃO VISLUMBRO NENHUMA ENTIDADE SÉRIA , NACIONAL E MUITO MENOS ESTRANGEIRA QUE QUEIRA INVESTIR , NUM PAÍS ONDE A LEI E UM DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA , A JUSTIÇA, NÃO PASSAM DE MEROS ESCRITOS SOBRE A ÁGUA .
Nem mesmo com a organização pela AIPEX de um fórum , para atração de investimento estrangeiro , com o custo de USD 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil dólares ) , só para pagar a assessoria especializada , verba que nunca atingir nem de longe , mesmo somando a organização de eventos no exterior e no país , enquanto estive na ex ANIP , sucessora do GIE , do IIE .
O que Angola tem conseguido são financiamentos à exportação ( empréstimos ) , acopladas de ajustes directos , impossibilitando a escolha de melhores preços e da melhor qualidade, por necessidade, ou por decisão política ( agradar o país A ou B) .
por Maria Luísa AbrantesO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NÃO É PARA TODOS . ” QUID JURIS”?
Por: MARIA LUISA ABRANTES
Um ano após a deposição das ratificações dos 60 primeiros países signatários do Tratado de Roma , a 1 de Julho de 2002, o mesmo entrou em vigor , com a criação de um Tribunal Internacional permanente . O TPI ( Tribunal Penal Internacional) , não tem apenas uma jurisdição temporária ” had hoc” , como os anteriores , impulsionados pelos Estados Unidos para julgamentos de casos de crimes de guerra específicos .
O TPI tem jurisdição para julgar pessoas singulares , incluindo líderes políticos em exercício e militares , que se comprove terem cometido crimes de guerra , visando a cooperação entre países , para a salvaguarda dos direitos humanos.
Acontece que os Estados Unidos da América opõe-se ao TPI . Ainda que durante a Conferência de Roma de 1998 , na qual foi decidida a criação do TPI , a delegação dos Estados Unidos de América tenha sido a mais numerosa e a que mais emendas introduziu no texto , votou contra o Estatuto de Roma e por consequência, contra o estabelecimento do TPI . Todavia , posteriormente, a 31 de Dezembro de 2000 , o Presidente Clinton, aparentemente recuou na posição anterior e assinou o Estatuto de Roma , depreende-se que para ganhar tempo , porque o mesmo não foi ratificado pelo Senado .
O Presidente George W. Bush , defendeu que o TPI era uma ameaça à soberania dos EUA e à segurança dos militares americanos em missões internacionais e assinou a “ASPA – American Service Member’s Protection Act ” , que proíbe a cooperação com o TPI e autoriza a impedir por todos os meios , o julgamento de cidadãos nacionais por essa instituição , em violação ao direito internacional .
A ASPA PROÍBE A ASSISTÊNCIA MILITAR À MAIOR PARTE DOS ESTADOS QUE TENHAM RATIFICADO O TRATADO DE ROMA , à excepção das ações de interesse nacional , analisadas caso a caso pelo Presidente .
Até o dia 1 de Junho de 2002 , data das apresentação das primeiras 60 ratificações ao Tratado de Roma , os Estados Unidos já tinham conseguido que 37 países celebrassem acordos unilaterais e/ou bilaterais de imunidade à jurisdição do futuro TPI com eles . Nesses acordos , os outros países comprometeram-se a não entregar nenhum cidadão americano ao TPI , incluindo militares que tivessem cometido crimes de guerra .
Um dos meios de persuasão dos EUA , é de que os países que não celebrem acordos bilaterais com eles , comprometendo-se a não entregar ao TPI nenhum cidadão americano acusado de crimes de guerra , não podem ter a possibilidade de solicitar apoio militar americano.
Ao nível da pressão à comunidade internacional , antes da aprovação do Tratado de Roma , durante uma sessão do Conselho de Segurança Nacional das Nações Unidas , os EUA ameaçaram vetar futuras missões de paz das Nações Unidas , caso os seus cidadãos não gozassem de garantias formais de imunidade do TPI , aprovadas pelo Conselho . Embora não tenham conseguido a garantia formal de imunidade exclusiva pretendida para os seus cidadãos que cometessem crimes de guerra , conseguiram a aprovação da Resolução 1422 , pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas , que retira a jurisdição do TPI , sobre todos os cidadãos dos países não signatários da Estatuto de Roma , envolvidos em missões da ONU .
QUER DIZER QUE OS MEMBROS DA ONU PODEM COMETER CRIMES DE GUERRA IMPUNEMENTE , PORQUE ESTÃO PROTEGIDOS PELA RESOLUÇÃO 1422 .
NUMA A DECISÃO SEM PRECEDENTES, A ADMINISTRAÇÃO AMERICANA SOLICITOU A ANULAÇÃO DA ASSINATURA DO TRATADO DE ROMA ,
MAS A RÚSSIA TAMBÉM NÃO É SIGNATÁRIA DO TRATADO DE ROMA, estando todavia , os seus cidadãos acusados pelo TPI mais expostos , como acontece agora ao Presidente Putin , se passarem em terceiros países , o que em poucos casos acontecerá aos cidadãos americanos , que possam também ser acusados , como já aconteceu ao Presidente Bush ( filho ) .
Os EUA invocaram não terem ratificado o Estatuto de Roma , a coberto do artigo 98o. ( Cooperação relativa à renúncia , à imunidade e ao consentimento na entrega ) . Essa posição é rebatida pela Coligação Internacional das Organizações não Governamentais e por proeminentes acadêmicos , que defendem que :
i. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados , estabelece no artigo 31o. , que ” um tratado deve ser interpretado de boa fé …… em seu contexto e à luz do seu objectivo e finalidade ” . Não deve ser legal , porque não parece eivado de boa fé , determinado país assinar um tratado internacional multilateral , para ” a posteriori ” assinar acordos bilaterais , que contrariam o cumprimento do objecto e finalidade de uma convenção internacional anterior, de que as partes foram signatárias ;
ii. a Resolução 1422 do Conselho de Segurança das Nações Unidas viola o Tratado de Roma , porque altera o Estatuto do TPI e contraria o artigo 16o. do referido Tratado ;
iii. a Resolução 1422 constitui um precedente negativo , possibilitando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas proceda a futuras alterações de convenções internacionais , desvirtuando o seu objecto e finalmente e descredibilizando as já débeis organizações da ONU .
Nos acordos unilaterais , os cidadãos dos países signatários podem ser entregues ao TPI pelos EUA , mas os cidadãos americanos não poderão ser entregues por aqueles Estados no seu território .
Nos acordos bilaterais, a proibição de entrega de cidadãos ao TPI é recíproca. Para além do Canadá , opuseram-se à posição dos EUA, a Suíça a Noruega e o Japão.
No caso de Angola , JES resistiu por mais de 6 anos a assinar o acordo bilateral com os EUA , mas o acordo acabou por ser celebrado e anunciado a 4 de Maio de 2005 . Angola foi o 100o. país a celebrar tal acordo com aquele pais .
Já agora gostaria de saber se o acordo foi bilateral ou unilateral.
