por Maria Luísa AbrantesA RODA JÁ FOI INVENTADA, NÃO PODERÍAMOS APERFEIÇOÁ-LA?
Por: MARIA LUÍSA ABRANTES
– A cobrança dos impostos directos e indirectos visando a satisfação das necessidades financeiras do Estado ( fim financeiro) e de outras entidades públicas , através de uma repartição justa e equitativa dos referidos rendimentos e riqueza ( fim extra financeiro) , é denominada de política fiscal.
– As receitas arrecadadas pelo Estado , através dos impostos, de receitas patrimoniais , receitas de serviços, receitas correntes diversas e de doações , são o suporte financeiro do orçamento do Estado .
– O Orçamento Geral do Estado é a peça primordial que resume os objectivos das políticas de Estado , através da aprovação anual do seu instrumento formal ( a lei do OGE ) , pelo poder legislativo e da sua fiscalização .
– As despesas orçamentais discricionárias excessivas , assim como as rubricas “especiais” não orçamentadas , obrigam ao corte de despesas orçamentadas já aprovadas , imprescindíveis ao desenvolvimento da actividade sócio-econômica , como infelizmente acontece no país .
– As sociedades modernas , tem as suas economias assentes na economia de mercado , na descentralização dos recursos financeiros, por via da descentralização e na limitação de poderes .
– O Banco Central deve ser o garante da política monetária, responsável pelo equilíbrio da economia, para estabilidade do sistema de preços e por isso , deve ser autônomo de interferências políticas . Deve existir sim , uma complementaridade entre as medidas do Banco Central e as políticas macroeconômicas traçadas e aprovadas pela superestrutura , isto é , pelos poderes executivo e legislativo .
– A política monetária consiste na possibilidade que o Banco Central tem de influenciar na decisão do custo dos empréstimos , através da fixação das taxas de juros e de outros instrumentos e a quantidade de dinheiro em circulação na economia. A política monetária é um instrumento para influenciar a variação de preços de bens e serviços , mas deve ser sempre no sentido de manter a estabilidade dos preços dos produtos que consumimos .
– Há doutrinadores que defendem que o Banco Central deve ser independente. Todavia, há que distinguir o conteúdo da definição de independência , relativa aos três poderes de Estado , nomeadamente o poder legislativo, executivo e judiciário , da autonomia do Banco Central . Este , como não constitui um quarto poder , não se deve denominar de órgão independente, mas sim autônomo .
– É fundamental que o sistema de preços funcione , para garantir a estabilidade dos mesmos e do poder de compra da população .
A baixa de preços através de subvenções do Estado , não ajuda a reduzir a inflação, se não for acompanhada pela baixa da taxas de juros .
– Só a redução das taxas de juros , pode contribuir para o crescimento econômico através da produção , geradora de emprego e incentivadora do poder de compra , assim como da acumulação da poupança dos privados e consequente investimento .
– Com políticas combinadas por necessidade de crescimento urgente , poderia-se manter os juros elevados por um período de muito curto prazo , mas a título excepcional .
– Regra geral , as taxas de juro visando aquecer a economia sem grande imprevisibilidade , devem ser ligeiramente inferiores a taxa de crescimento e ligeiramente superiores à taxa de inflação.
– Sempre que a inflação aumenta , desestabiliza o poder de compra .
A inflação , é um fenômeno monetário , cuja origem está muitas vezes relacionada com a falta de autonomia ou da inércia ( inflação inercial ) do Banco Central, resultantes da intromissão do poder político com uma gestão desorganizada , ou da referida inércia .
– A inflação nem sempre está relacionada com o aumento da demanda ( inflação da demanda) , ou com a oferta ( inflação de oferta) , com os custos de produção ( inflação de custos) , causados pela deficiência de infraestruturas ( inflação de infraestrutura), com a emissão do papel moeda no vazio , ou com a expectativa na flutuação da taxa inflacionária .
– Só a inflação causada pela demanda , pode ser reduzida através da baixa emissão monetária, para desestimular o consumo .
– Num país que necessita de industrialização da produção agrícola e mineira , de financiamento para a construção de infraestruturas básicas , para um ensino de qualidade, para a saúde e para investigação cientifica , como de pão para a boca , urge encontrar-se uma equipa econômica à altura do desafio , de retirar a população dos contentores onde faz as suas horríveis refeições.
por Maria Luísa AbrantesA GUERRA DA UCRÂNIA E OS PREÇOS DO PETRÓLEO
MARIA LUÍSA ABRANTES
Não sou a favor da guerra , nem da OTAN , apoiada pelos EUA , nem da Rússia , no que concerne à participação de qualquer guerra , seja ela na Europa, no Médio Oriente , em África, na Ásia , na América Latina, etc . , porque para além de atentar aos direitos humanos , causam o extermínio seres vivos , cuja vida já é tão curta , da fauna e da flora , deixa diminuídos físicos , destrói infraestruturas e atrasa o desenvolvimento socioeconômico global .
A guerra imposta à Ucrânia , os ataques de terroristas extremistas islâmicos no Médio Oriente ( Iraque ) , em África ( Libia e Nigéria) e os embargos
ocasionados por sanções econômicas dos Estados Unidos ( Irão , Rússia e Venezuela) , tem afectado a volatilidade do preço do petróleo , seus derivados e não só .
Enquanto não se desenvolverem as energias limpas de uma forma não apenas sustentável ( proteção da natureza+formação do capital humano ), mas também de uma forma sustentada ( custo/benefício), o preço do ” crude oil” ( petróleo não processado ) , que é a principal “commodity ” não alimentar ainda essencial para o Homem , estará sempre sujeito às pressões objectivas ( aumento/redução da produção) e subjetivas ( ameaças ) que afectam o mercado .
A União Europeia tem estado a jogar um papel extremamente delicado e perigoso , ao pretender que as sanções à Rússia sejam unilaterais , uma vez que existe um certo sentimento de patético de espanto e ressentimento , quando o contrário acontece .
Acredito que seja delicado , porque qualquer causa tem de ter sempre um efeito e vice versa . Assim iniciam-se e prolongam-se guerras , com tantas matanças desnecessárias , quando as armas podem ser substituídas por negociações entre várias mentes inteligentes das partes em conflito. Afinal , para que existe a Organização das Nações Unidas ?
O problema, é que ainda que os Estados Unidos de América e a Rússia sejam os maiores produtores de petróleo do mundo ( 1o. e 2o., representando cerca de 13,55% e 11,67% respectivamente e 3o. Arábia Saudita com cerca de 10,33% ) , o seu custo de produção é elevado , porque a maioria das suas jazidas são de menor qualidade, de areia betuminada e as maiores reservas do mundo pertencem em 1o. lugar à Venezuela e em 2o. a Arábia Saudita ) .
Por outro lado , ainda que sejam suprimidas as sanções ao Irão e à Venezuela, como se aventa na mídia internacional , o primeiro país não teria muito mais capacidade do que aumentar as suas exportações em 1 milhão de barris /dia e o segundo , à semelhança de Angola e da Nigéria, debate-se com a falta de investimento das companhias petrolíferas internacionais. Esta dificuldade irá aumentar, porque as instituições financeiras internacionais que assinaram os Acordos de Paris , estão obrigadas a suprimir os créditos para a produção de energias sujas ( fósseis ) , tendo a grande maioria delas já começado a cumprir , com a exceção de algumas delas nos EUA e na China , mas que só tem financiado o mercado interno .
Os países desenvolvidos têm consciência que sendo o petróleo uma matéria prima escassa e não renovável , tendem a criar grandes reservas estratégicas desse produto . Nos Estado Unidos , mesmo em períodos de recessão econômica , tem havido forte resistência por parte do Congresso e do Senado em aprovar a sua utilização , o que encoraja o aumento do preço do petróleo bruto e dos combustíveis , sobretudo, devido ao agravamento dos impostos .
Se as condições subjectivas ( sanções políticas e econômicas , guerras , atentados , ameaça de guerras ) forem criadas , pressionam as possíveis condições objectivas ( cortes de produção, aumento dos preços, aumento dos impostos, aumentos das taxas de juros , poder de compra , inflação ) e o mercado forçosamente tende a ajustar-se globalmente , com todas as consequências que daí advêm .
Para desanuviar a tensão político/econômica, assistimos durante a recente Cimeira sobre o Clima no Egipto , a um caloroso aperto de mão entre o Presidente Nicolas Maduro da Venezuela e o Enviado Especial da Casa Branca para o Clima ( ex candidato Presidencial ) John Kerry , algo há algum tempo impensável, porque o Governo Americano tinha acusado o primeiro de narcotráfico . Também se comenta não haver grandes reações dos países do G20 , aos processos eleitorais pouco transparentes na Guiné Equatorial e em Angola ( 14o. produtor de petróleo, com cerca de 2% da produção mundial, que já produziu 8% do petróleo importado nos EUA ) .
Essas mudanças de comportamento inteligentes , demonstram que os países desenvolvidos mudam de comportamento, sacrificando a sua ideologia e por vezes certos princípios , porque se preocupam em primeiro lugar com sua economia, com a população ( eleitores ) e sobretudo , com a manutenção dos negócios que sustentam aqueles . Demostram que os maiores problemas podem ultrapassar-se por via da negociação inteligente . Neste momento o caso não é para menos, já que nos parece ter havido alguma precipitação , na imposição de sanções à Rússia , sem se ter esgotado antes a via negocial .
Ainda que os Estados Unidos possam beneficiar com as sanções à Rússia , também são prejudicados , a menos que mexam nas suas reservas petrolíferas para substituir o que importavam da Rússia , o que não tem sido sua política e seria menos provável , permitirem a exportação de petróleo .
O facto de o barril de crude ter baixado de 120 dólares, para 111 dólares a partir do dia 25 de Fevereiro de 2022 , devido a decisão da OPEP de aumentar a produção , ter descido a cerca de 87 dólares ( Brent ) e a cerca de 71 dólares ( WTI) em Outubro do mesmo corrente ano , não significa que o petróleo , continuaria por esse caminho , por ser escasso como atrás referi e porque os líderes mundiais tem a obrigação de ser inteligentes e independentes.
Por isso , a Arábia Saudita , ainda que pressionada pelo seu parceiro econômico ( EUA ) , entendeu ser viável propor a manutenção do corte de produção até Março de 2023 do ano em curso , com a proposta aceite pelos países membros da OPEP , ( 13 a que se juntam 10 países independentes incluindo a Rússia) , de redução da produção em 2 milhões de barris/dia , o que foi aceite e vai provocar o aumento dos preços do petróleo.
Para agravar a tensão , a União Europeia pretendendo debilitar economicamente o mais possível a Rússia , decidiu impor a esse país o preço máximo de 60 dólares para a venda por barril do seu crude . Partindo do princípio da que esta obrigatoriedade abrange apenas os países da União Europeia e os que com ela cooperam , a Índia já tinha anunciado que iria aumentar a compra de petróleo a Rússia que já aumentou em 300% , passando as suas importações de 2% a 6% . A Rússia também anunciou que já encontrou outras alternativas.
É caso para pensar seriamente , se não seria melhor privilegiar a inteligência à mesa das negociações, ao serviço da política econômica mundial , o Homem , em vez de servir o ego .
por Maria Luísa AbrantesA SONANGOL NÃO PODE SER PRIVATIZADA , PORQUE NÃO TEM AS CONTAS DESDE A SUA CRIAÇÃO EM DIA
Por: MARIA LUÍSA ABRANTES
A privatização parcial da SONANGOL em 2023 em bolsa internacional, não seria viável , não só porque a SONANGOL durante vários anos não apresentou contas , mas também porque de acordo com a avaliação do FMI , quando essa empresa estatal começou a apresentá-las , apresentou um ” saldo residual inexplicado no orçamento ” ( não registado nem nas contas dessa UEE , nem do OGE ) no valor de 32 mil milhões de dólares . Segundo o Executivo, o valor em falta , destinou-se a gastos com obras de construção de infraestruturas básicas e durante a gestão de Isabel dos Santos, os relatórios de contas mereceram reservas de consultoras internacionais de renome .
Por outro lado , as acusações de Isabel dos Santos , de que consultoras internacionais entre elas a Mackensey , encontraram um enorme ” buraco ” nas contas da SONANGOL , à semelhança da campanha desesperada ” Wikileaks” encomendada e lançada contra aquela , também provocaram os seus efeitos colaterais à referida empresa .
Para além disso , as hipotéticas ações da SONANGOL em bolsa teriam o seu valor já afectado , pelo desinvestimento das petrolíferas estrangeiras no período de recessão econômica de Angola e da COVID 19 ( de 2016 à presente data).
O resultado desse facto , levou a que de um objectivo de produção de petróleo de 2 milhões de barris/dia , já atingidos e ligeiramente ultrapassados em Agosto de 2008, Angola exporte actualmente em média, apenas cerca de metade ( 1,1 milhão de barris/dia) .
A verdade é que , as petrolíferas estrangeiras habituaram-se a financiar o “seu” “investimento” ( com crédito à exportação , ou com garantias bancárias da parte angolana ) , de onde saíam as comissões já comprovadas por tribunais de países estrangeiros , em vez de introduzirem investimento estrangeiro directo no país .
Só seria possível privatizar as ações da SONANGOL, à semelhança do que se fez com o BCI por ” tuta e meia” , se o Executivo autorizasse o Ministério das Finanças , ou BNA a injectar dinheiro para o seu reinvestimento e depois fizesse um concurso limitado , ou um ajuste directo , como tem sido recorrente , ” por motivo urgente e inadiável ” . Todavia, neste período também seria inviável , porque esse dinheiro teria que sair mesmo da própria SONANGOL . Ora isso não poderia acontecer, porque a SONANGOL está endividada .
Transcrevendo a VOA( Voz de América ) de 20 de Janeiro de 2012, o porta-voz do Executivo em resposta às questões levantadas pelo FMI “disse , que o facto de no passado os rendimentos da SONANGOL não terem sido totalmente integrados nas contas do país , deveria ser visto naquilo que chamou de ” perspectiva histórica””.
Até quando se pretende tapar o sol com a peneira?
por Maria Luísa AbrantesOS JURISTAS DO PR , A NACIONALIZAÇÃO DA UNITEL , DA EFACEC E A POSSÍVEL PARTILHA DE BENS NO EXTERIOR
MARIA LUÍSA ABRANTES
– Em Angola , enquanto o preço de petróleo estiver em alta e se possível, puder pagar-se anualmente mais de 50% da dívida externa , o seu governo será elogiado pelo FMI e por arrasto ficará bem na fotografia dos países
Recentemente deparamo-nos com a notícia da nacionalização de ações de acionistas privados na UNITEL .
Todavia, foi em simultâneo anunciada a sua reprivatização em 2023. É UMA CONTRADIÇÃO.
– Se o bem ( ações) foi nacionalizado por ser fundamental ( vital ) para a economia e por isso era imprescindível passar para a tutela do Estado, porque motivo o vão então reprivatizar no curto prazo ?
– A empresa está a apresentar maus resultados? NÃO!
– A empresa tem menos capacidade financeira que a AFRICELL ? NÃO!
– Podem confiscar com base num facto ilícito ? NÃO porque não há caso julgado com sentença nesss sentido .
– A nacionalização é uma forma de intervenção do Estado na economia a título excepcional , para preservar ( salvar ) o funcionamento de bens vitais ( fundamentais) para ela e não para punir cidadãos pelo cometimento de actos ilícitos de natureza criminal ou cível. Por isso é que tem de haver uma indemnização “justa” e “pronta” como contrapartida ao(s) respectivo (s) proprietário(s).
A título de exemplo, nos Estados Unidos de América, o instituto jurídico da nacionalização foi apenas usado em caso de depressão econômica , para que em vez de se encerrar bancos os manter abertos , assim como empresas estratégicas , para depois devolvê-las novamente ao sector privado através da reprivatizacao .
Em Portugal , onde não existe uma Lei da Nacionalização , esse instrumento jurídico foi utilizado unicamente caso a caso , em 1975 ( imediatamente após a Revolução de Abril ) , com algumas correções em 1976 e mal ( por Decreto-Lei , do então Presidente da República o General Costa Gomes , no primeiro regime populista de pseudo esquerda ) . Em 2008 , já fizeram correctamente , nacionalizando pela Lei no. 62-A/2008, aprovada na Assembleia da República o BPN , que estava falido , para não o encerrar e a 2 de Julho 2020 pasmem-se , voltaram a usar um Decreto-Lei ( Decreto-Lei no. 33-A/2020) , assinado pelo Primeiro Ministro Antônio Costa , o que até e’ inconstitucional, em vez de ser por Lei da AR , para em nome do governo português dar um golpe de ” bandido” , ao nacionalizar a EFACEC , tirada da falência por entidades angolanas ( acionistas) . Se a EFACEC estava a funcionar bem e a ter lucro , porque nacionalizar sem avisar , ainda por cima ações de entidades estrangeiras ?
– Se a EFACEC era um bem vital , porque é que o Governo português não interviu quando a empresa estava na falência ?
– O Executivo angolano ficou ” mudo”, por pura incompetência , depois de pedir ao ” lobo ” ( Estado Português) para lhe cuidar da ” ovelha “( EFACEC).
– Portugal teria a coragem de nacionalizar alguma empresa estrangeira americana , inglesa , chinesa , norueguesa, japonesa , chinesa sem avisar ? NUNCA!
Portugal agiu desta forma , (ainda por cima depois de o governo angolano através da PGR , ter pedido para zelarem pelo bem) , porque se apercebeu que se o seu legislativo e executivo estavam crus em matéria de nacionalizações, em Angola essas entidades estão cegas e preferem importar guias ( consultores ) portugueses e de outras nacionalidades, que utilizar os bons quadros angolanos, porque ou não são do Partido no poder , ou são do MPLA mas são imparciais .
Mas o mais grave está para vir , a menos que as notícias que circulam sejam ” fake news” . Então não é que o Estado angolano prefere dividir o dinheiro de angolanos que se encontra no exterior, aparentemente saído do país , com os bancos estrangeiros ou com as empresas estrangeiras , que podem ser criadas pelos mesmos prevaricadores , do legislar para poder negociar com transparência com os próprios ?
– Fizeram alterações apressadas à Constituição para acomodar artigos com redações distorcidas , que afugentarão todos os verdadeiros investidores estrangeiros, ( porque o que temos são financiadores com as garantias do Estado), com a finalidade de tapar o sol com a peneira ?
Qual a diferença entre os chamados corruptos de ontem e os de hoje ?
– Aos primeiros dava-se-lhes a oportunidade de terem a Sonangol como sócia para os alavancar . Aos actuais , dá-se-lhes as garantias do Estado sem que o mesmo apresentem qualquer garantia de igual modo , para ir buscar o financiamento .
Será que o juristas do PR tiveram a possibilidade de dar o seu parecer sobre estas nacionalizações , ou apenas ouviram os consultores estrangeiros especializados em todas as matérias de “copy and paste”?
por Maria Luísa AbrantesDIFERENÇA ENTRE AMNISTIA E INDULTO
A AMNISTIA ( LC artigo 161o. alínea g) ), é o benefício (perdão ) , concedido pelo órgão legislativo ( ASSEMBLEIA NACIONAL ) em forma de Lei , visando a generalidade das pessoas . A amnistia extingue ( apaga ) a responsabilidade criminal antes e depois da sua entrada em vigor ( extingue o procedimento judicial anterior à aplicação da pena) .
A Amnistia extingue ainda os procedimentos judiciais , de todos aqueles que tenham praticado o crime , mas não tenham sido sujeitos ao processo crime , cuja pena seja abrangida pela referida lei .
O INDULTO ( Lei Constitucional, artigo 119o. , alínea k ) , é um benefício ( perdão ) concedido pelo Presidente da República , por Decreto ( forma administrativa) , ouvido o CM ( Governo) , visando uma ou mais pessoas em concreto . O indulto extingue totalmente ou parcialmente a pena , mantendo-se porém os efeitos jurídicos da condenação . O indulto só abrange os casos julgados , estando o(s) benefíciado(s) a executar a(s) pena(s).
por Maria Luísa AbrantesA FINALIDADE DA PENA VERSUS CORRUPÇÃO
POR: MARIA LUÍSA ABRANTES
Durante o processo ” Mensalão” , segundo Monica Moura , esposa do marqueteiro João Santana , foi afirmado que a ORION recebeu da ODEBRECHT supostamente para suportar custos com a realização de eleições , parte de uma comissão de 20 milhões de dólares.
Os sócios da ORION, empresa satélite do MPLA , que com facilidade se pode saber quem são , só não tem interdição de entrada nos Estados Unidos de América, porque a legislação americana na luta contra a corrupção é pragmática e o caso ficou encerrado , com uma pesada sanção financeira aplicada à ODEBRECHT , porque também operava nesse país, no valor de 2,6 bilhões de dólares , a pagar em 23 anos ( CARTA CAPITAL, 18/4/2017) .
Nos EUA , depois da pena de morte a quem mata um ser humano, a maior das infrações é a fuga ao fisco e depois os vários factos jurídicos que configuram o crime de corrupção .
Todavia, nesse país , a legislação permite a aplicação de sanções financeiras pesadas às empresas , ou a pessoas singulares envolvidas em actos de corrupção, passiva ou activa , em substituição das pena de prisão .
Essa forma de actuação , é um pouco diferente ao que no Brasil se denomina de ” delação premiada” , constante do Código Penal , (publicado pela Lei no. 8072/90, e em diversas outras leis , sendo o instituto jurídico em processo penal , pelo qual o suspeito ou o réu , negoceia a sua colaboração em troca de um benefício , que pode consistir na redução ou na substituição total da pena de prisão pela liberdade , produzindo as provas dos crimes e identificando os seus autores , visando prevenir a prática de novos crimes ) .
A finalidade das penas é a prevenção de novos crimes e nos tempos modernos , nos Estados assentes na ideologia liberal ou neo liberal , onde o trabalho é um direito humano , já não é normal enclausurarem-se empresários , ou ” abaterem-se ” empresas e famílias dependentes dos seus postos de trabalho , sempre que haja a possibilidade de ressarcimento por parte dos infractores , acrescida de pesadas multas e/ou indemnizações .
Nas sociedades modernas, a legislação evoluiu , porque a pena só com as finalidades do passado , nomeadamente de retribuição ( do mal infringido pelo réu ); de prevenção ( servindo como exemplo para a sociedade) ; de reeducação e de ressocialização ( função terapêutica) , não resultou , uma vez que mesmo com a aplicação das penas mais severas o crime aumenta cada vez mais , sobretudo quando não há trabalho.
Porém , se há como encontrar soluções econômicas para tentar reverter esse quadro, porque não negociar , ou mesmo exigir o ressarcimento financeiro e/ou pesadas multas/indemnizações como contrapartida , com uma legislação clara e de forma não arbitrária?
Mexer no bolso dói mais. A lei do Talião ( Lex Talionis ) ” Olho por olho e dente por dente ” ( vingança) , já não deveria ser admissível nos dias de hoje entre seres humanos.
As doutrinas modernas , acrescentam um novo elemento à finalidade da pena , que consiste na ” utilidade da pena” , que foi afinal o motivo pelo qual , os sócios da empresa angolana ORION beneficiaram nos Estados Unidos da América do perdão , através do pagamento de uma multa pela ODEBRECHT , que extinguiu o crime admitido por essa empresa , extensivo a todos os que estivessem nele implicados , independentemente do país incluído nesse processo.
por Maria Luísa AbrantesCAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DA INFLAÇÃO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
MARIA LUÍSA ABRANTES
PHD em Direito Econômico e em Direito Financeiro
A causa da inflação não é apenas originada pelo desiquilibrio entre a oferta e a procura , ( inflação de demanda ) e pelo aumento do custo de produção ; mas também, pela possível decisão de determinado Estado de emitir papel moeda no vazio ( sem compensação produtiva ) ; por ação psicóloga ( ameaça de guerra , ameaça de corte de produção de matérias primas de primeira necessidade , etc.) , que podem causar expectativa negativa ( incerteza relativamente à conjuntura econômica ) e pressionar a taxa de inflação ; ou ainda pela atualização de preços após um período precedente com taxa de inflação elevada , ( por exemplo, do aumento dos preços das rendas de casa, ou da transportação de mercadorias, como se verificou num período pós COVID, etc.) , que origina a inflação denominada estrutural ( incide na estrutura de custos).
( Encontraremos mais exemplos de causas psicológicas , no meu livro ” Breves Reflexões sobre o Investimento Estrangeiro e o Caso de Angola “).
Resumindo as causas da inflação são, nomeadamente :
i. Distorção entre a oferta e a procura , que origina a denominada inflação de demanda ;
ii. emissão de papel moeda no vazio;
iii. aumento dos custos de produção, que origina a denominada inflação de custo;
iv. expectativa ( algo que pode ou não acontecer ) sobre o aumento de custos de produção, que origina a inflação de custo;
v. expectativa sobre o possível aumento de preços , que origina a denominada inflação de oferta ;
vi. indexação de preços , ou inércia , que origina a inflação inercial .
Uma das consequências do aumento da taxa de inflação é a desvalorização da moeda, tornando mais caros os produtos importados , não só para os países que dependem da importação de materiais primas , mas também para aqueles que vivem da importação inclusive’ dos produtos da cesta básica e industriais .
Quando os salários dos trabalhadores não acompanham
o aumento da taxa de inflação , sobretudo daqueles que tem os menores salários , ou quando o Estado intervém com legislação que por um lado aumente os salários , mas por outro lado aumente impostos , os efeitos da inflação fazem-se sentir de uma forma mais negativa , sobre a camada da população mais pobre e por isso mais vulnerável.
O aumento da taxa de inflação pode originar a inibição do poder de compra , a quebra de produção, e com ela os preços podem aumentar, podando dar origem a uma recessão , ou no caso de a procura diminuir, mas a oferta também for reduzida , poderá dar-se uma deflação ( estagnação econômica) .
A primeira medida clássica adoptada pelos Governos , quando a taxa da inflação sobe é aumento da taxa de juros . Porém , a solução mais adequada para baixa-la, seria a execução de um plano econômico do Estado, visando a ampliação a médio e longo prazos da estrutura produtiva . Não se inventa o que já foi inventado e tem sido repetidamente usado pelos países desenvolvidos , desde 1a. crise econômica ( grande depressão) , em Outubro de 1929 nos Estados Unidos da América , até aos dias de hoje , apenas aprimora-se .
Não obstante os teóricos defendam , que quanto menor for a intervenção do Estado na economia, deixando que o mercado se ajuste mediante as leis da oferta e da procura, melhor seria a resposta da economia , a verdade é que o Estado tem necessidade de intervir nomeadamente, para :
i. regular a concorrência , evitando a criação de monopólios ( uma única empresa pode influenciar o preço dos bens produzidos ) , oligopólios ( um pequeno número de empresas analisam o comportamento umas das outras para se ajustar ) e de cartéis ( acordos para fixação de preços. ) ;
ii. regular sobre a tributação , de onde se destacam as obrigações e benefícios para o sector privado ;
iii. autorizar a autoridade monetária a comprar títulos da dívida pública com maturidades maiores , para estabilizar o mercado financeiro ( bancos ) , para evitar o aumento das taxas de juros , porque pode impedir que os investidores que não recebam os seus pagamentos não continuem a investir , dando origem à retração da economia .
iv. em casos de crise econômica , o Estado também pode intervir nacionalizando as instituições financeiras e depois de alavancadas reprovatiza’-las , como aconteceu nos Estados Unidos durante a a crise econômica de 2007/2008, durante a Administração Bush ( Filho), em vez de retirar as licenças bancárias e encerrar os bancos e seguradoras . A mesma fórmula pode também ser utilizada em sectores estratégicos da esfera privada , como dos transportes, comunicações, entre outros.
Por exemplo, durante o período do COVID 19, a Administração Presidente Trump propôs e foi aprovada , a aquisição de toda uma carga de petróleo, num período em que o preço do petróleo baixou para níveis inferiores a zero ( para maior desenvolvimento, poderão ler o meu livro de minha autoria intitulado ” O Coronavírus é a 2a. Maior Recessão Econômica “.
por Maria Luísa AbrantesO IVA – IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO PODE REDUZIR A PROCURA?
Por: Maria Luísa Abrantes
Data: 18 / 08 / 2022
O IVA- Imposto de Valor Acrescentado , (VAT-value added tax, ou GST-goods & services tax), aprovado pelo Código do Imposto de Valor Acrescentado , foi criado em Angola , através da Lei no. 7/19 de 24 de Abril , entrou em vigor no dia 01/10/2019 e o seu regime foi alterado pela Lei no. 17/19 de 13 de Agosto e pelo OGE de 2021, aprovado pela Lei no. 42/40 , de 31 de Dezembro de 2020 . As excepções à regra , para os casos de isenção do IVA são taxativas.
Há 4 (quatro) países no mundo em que há isenção do pagamento de impostos, nomeadamente, Bahamas (com um rendimento ” per capita ” em 2021 de USD 110.869.50), Bermudas (com um rendimento ” per capita ” de USD 28.239.40 , Emirados Árabes Unidos (com um rendimento per capita de USD 36.2384,40) e Mônaco (com rendimentos ” per capita “de USD 173.68820 ). Só os EAU são produtores de petróleo.
Há ainda alguns países em que não existe o IVA( VAT) , como por exemplo Hong Kong, Ilhas Virgens , Brunei, Libéria, Nigéria e Síria. Vários países baixam ou aumentam o IVA, mediante a sua situação econômica. Nos Estados Unidos de América, não há um imposto Federal denominado IVA ( VAT ), porque cada um dos Estados Federados tem o poder de decisão sobre os impostos ou taxas a aplicar, em sede de imposto a incidir sobre as vendas.
O IVA, é como a maioria dos impostos directos e indirectos, obrigatório, nem sempre correspondendo a um objectivo de justiça econômica ou social para os contribuintes. O IVA distorce o preço de venda ao consumidor do produto, porque com a sua aplicação, os preços tendem a aumentar e a procura tende a reduzir.
Isto é, se o preço de determinado produto tende a aumentar, a única forma do consumidor obter o preço que seria justo sem o referido imposto, seria de reduzir a quantidade a consumir. Caso não tivesse como reduzir o consumo, pagaria mais pela quantidade que seria a ideal ( sem desperdício), quer se trate de um produto semi acabado, acessório, ou sobressalente, para incorporar na produção final ), quer se trate de um produto acabado ( equipamento), ou quer seja um produto alimentar, etc. , como poderemos observar no Gráfico I abaixo.
Por outro lado , se o vendedor aplicar o IVA nos termos regulados , sem proceder ao aumento do preço do produto, como consequência , acarretará o prejuízo dos custos adicionais com o serviço de contabilidade e software imprescindíveis, com os quais não teria de incorrer, caso não tivesse necessidade de aplicar tal imposto .
GRÁFICO 1 – LIMITAÇÕES DO IVA
A excepção à regra (não obrigação do pagamento de IVA), acontece unicamente nas vendas ” on line “, pois nesse caso, não existe uma presença física (nexus) do vendedor no território onde for liberado o produto para consumo. Nesta excepção, não haveria qualquer obrigação da empresa retalhista cobrar o IVA e de o reportar no país de destino. Todavia, nos países onde o produto é liberado, quando a lei determine, o comprador deve reportar a aquisição do produto à autoridade tributária, para pagar a parte do IVA que lhe corresponder. Abaixo (Gráfico II) ilustramos com um exemplo a formação do IVA.
GRÁFICO 2 – ANÁLISE COM IVA DE 5%
A única forma do IVA e de outros impostos serem um factor positivo e de peso no desenvolvimento econômico de um país, aconteceria apenas, se em vez do Estado consumi-lo para alimentar o seu próprio funcionamento, as suas ” gorduras”, utilizasse essa receita para investir em projectos e serviços produtivos.
O Estado deve fazer mais do que arrecadar e consumir o IVA , sem demonstrar com transparência a relação entre a sua arrecadação e a estrutura de benefícios para a economia. De outra forma, com as distorções causadas pela a aplicação do IVA com taxas não poucas vezes irrealistas, o Estado desincentiva o investimento privado e ainda que desencoraje mais o consumo que a produção, o 1o factor acaba por afectar o 2o factor, por causa da procura mais reduzida .
Quando o peso do IVA e de outros impostos se torna insuportável, aumenta a evasão fiscal, prejudicando a receita do Estado. A esse prejuízo, há ainda a adicionar o prejuízo que o Estado acarretará, por perder a receita proveniente dos impostos das empresas que encerram a sua actividade e dos respectivos trabalhadores, como consequência do arrefecimento da econômica .
Com a aplicação do IVA e outros impostos , com taxas não condicentes com o estádio de desenvolvimento de cada pais, como é o caso de Angola, o Estado perde mais do que ganha. Para piorar, adicionam -se outros factores negativos, sendo os de maior relevo, o aumento das taxas de juro dos créditos bancários e a escassez de linhas de crédito com taxas de juro bonificadas, visando a redução do preço de produção nacional, para a sua internacionalização, através competitvidade e da exportação.
por Maria Luísa AbrantesIDEIA DE MUDANÇA DA CAPITAL POLÍTICA DE ANGOLA
Por: MARIA LUÍSA ABRANTES
À semelhança do que aconteceu em alguns países Europeus e da América Latina , o governo colonial português aventou a hipótese de que a capital política de Angola passasse de Luanda, para a capital do planalto central, Nova Lisboa ( Huambo) . Em 1970 ( 4 anos antes de 25 de Abril), ambas cidades tinham 475.328 mil e 61.885 mil habitantes respectivamente.
A CNE anunciou que o MPLA foi derrotado na província de Luanda ( cerca do dobro) e não só , nas eleições de 2022, vergonhosamente, onde muitos dos ex e antigos militantes desse Partido, ai nascidos ou residentes, os puseram aquando da independência, quando neles ainda confiavam ( incluo-me). Nesse caso , seria má ideia o Executivo=MPLA , iniciar uma consulta interna para possível mudança da capital política, passando Luanda a ser apenas a capital econômica?
Angola é um país com um território extenso , com 12% de recursos hidrográficos que morrem no mar , enquanto no Cunene e no Namibe , humanos ( animais racionais ) e outros animais morrem com a seca .
Depois da costa da Califórnia ( EUA ) , o recursos marinhos de Benguela e do Namibe , são a par de Welvis Bay ( Namíbia ) dos mais ricos em variedade de espécies do mundo .
Bastaria a província fronteiriça de Kuando Kubango bem gerida por quadros competentes , em vez de militantes do MPLA , alguns dos quais não conseguem administrar uma casa de família , para ultrapassar o PIB da Suíça ( 687,110 mil milhões de euros em 2021) , ou de muitos outros países europeus.
O PIB de Angola em tempos de alta dos preços do petróleo , foi em 2021 de apenas 68.648 mil milhões de euros, cerca 10 vezes menos do que PIB da Suíça, um país de 41.285 Km2, contra 1.246.700 km2 que é o tamanho de Angola .
Kuando Kubango tem 199.049 km2 , ou seja , é mais de 4 vezes maior que a Suíça .
O KK , província com cerca de 750 mil habitantes, para além de possuir um dos maiores ecossistemas em estado de preservação do mundo , proporcionado pelo rio Okavambo, pela sua flora e fauna terrestre e aquática , é também riquíssima em diamantes, ouro , cobre , ferro , quartzo e outras pedras preciosas e tem terras férteis .
A partir do KK , o Executivo poderia melhor estender a sua supervisão à gestão do desenvolvimento econômico da abandonada província do Cunene , visando a réplica da sua actuação nessa província às demais províncias de Angola , através da implementação imediata das eleições autárquicas .
2017, ano em que o Chefe do Executivo disse que os cofres estavam vazios, independentemente do declínio do preço do petróleo que já estava a recuperar , foi o 2o. melhor ano em termos de arrecadação de receita do Estado angolano, com um PIB de 108.270 mil milhões de dólares.
Mesmo num ano cujo preço do petróleo caiu de forma abrupta no 2o. semestre , em 2014 , o PIB de Angola foi o mais elevado , 109.827 mil milhões de dólares . Foi o ” pico” da curva , com a tendência de crescimento , ligeiramente reduzida no ano de 2015 ( PIB 104.767 mil milhões de dólares) , iniciada anteriormente no ano de 2012 ( PIB 99.660 mil milhões de dólares). Sabem porquê?
– Porque para além da venda do petróleo , havia um crescente investimento privado nacional e estrangeiro, impulsionado pela confiança que os investidores começaram a ter , baseada na melhoria do ambiente de negócios e na estabilidade política e econômica, espelhadas através da legislação adotada as leis do mercado e do pragmatismo da instituição criada para promover , orientar e acompanhar o investimento privado em Angola assim como pelo investimento público libertado para a reabilitação e construção das infraestruturas básicas . Sem esses ingredientes não existirá diversificação da economia e muito menos redução das assimetrias sócio-econômicas .
Não se combate à miséria com uns tostões do Kwenda . A fome combate-se com emprego , educação e saúde.
