Por: MARIA LUÍSA ABRANTES
Data: 13/11/2025
Os Auxiliares do Titular do Poder Executivo , são na verdade Assessores do PR , ( infelizmente mais politicos ) . O recém indicado Presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida, na qualidade de Auxiliar do Titular do Poder Executivo , ( logo após de ter saído da Universidade) , sem receio de errar deduzimos , que já possui bastante experiência em realização de reuniões , Conferências , em fazer “copy paste” de legislação e em “melhorar” a redação dos trabalhos encomendados aos consultores estrangeiros .
Pela prestação demonstrada , Adão de Almeida , no que respeita as ” gafes ” na nomeação de defuntos , número exagerado de Decretos Presidenciais de obras e prestação de serviços , (por ajuste directo) , a perda da EFACEC e de outros meios financeiros a favor dos portugueses, por pareceres mal elaborados, ou mal revistos e fraco , desempenho no Ministério da Administração do Território , poderá sentir-se melhor na Assembleia Nacional . Na AN , como já dizia o velho ditado , ” na terra dos cegos quem tem um olho é rei .
Os Assessores do PR , que até o dia 12 de Novembro de 2025 , tinham em Adão de Almeida o rosto mais visível , começaram por não aconselhar o PR , a submeter à Assembleia Nacional , a proposta de aprovação da categoria de Condecorações aos signatários do Acordo de Alvor , passando por cima da decisão dos Deputados da Assembleia Nacional .
Da mesma forma , também não o aconselharam a conter um pouco mais a ansiedade e a levar a AN a proposta de demissão da Presidente da Assembleia Nacional , efetuada por decisão do Bureau Político do MPLA/PT . Não colhe o facto da maioria parlamentar pertencer a esse Partido , para não necessitar de validação Parlamentar .
Depois de discursos de sonho , perante inúmeros convidados de luxo e festejos exagerados a custa dos contribuintes , ( enquanto os ” filhos ” da nação morrem de fome) , o Presidente João Lourenço, com o respaldo dos seus Assessores , está a dar sinais completamente contrários ao que afirmou nos seus discursos , de 15 de Outubro e de 11 de Novembro de 2025 .
Do ponto de vista politico e Constitucional , a destituição da Presidente da AN antes do término do seu mandato , é um acto gravoso , de profundo significado político , econômico e financeiro , com repercussão no preço do crédito a adquirir no mercado internacional . Só se destitui um Presidente da Assembleia Legislativa antes do fim do seu mandato , em caso de :
i. Impasse político ;
ii. crise governativa ;
iii. chumbo do orçamento.
Acredito que é para isso que servem os Assessores do PR , já que o Titular do Poder Executivo é político e como assegura , é historiador e amante da agricultura . Por isso, não lhe é possível dominar com propriedade todos os detalhes da legislação e outras especialidades . O problema , é que os consultores jurídicos estrangeiros dos Assessores do PR , são na sua maioria portugueses e os especialistas econômicos e informáticos , são na sua maioria brasileiros .
Acontece , que os fazedores de projectos de legislação angolana , na maioria de iniciativa do PR , tendem a copiar a legislação portuguesa . Contudo, o regime de governo português é Parlamentar, sendo o poder Executivo exercido por um Primeiro Ministro escolhido pelo Parlamento , enquanto o sistema de governação angolana consagrado na CRA é presidencialista . Nesse sistema, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe do Governo e deve haver uma separação de poderes mais rígida , entre os poderes Executivo , Legislativo e Judiciário . Isso , porque o PR não depende da confiança do Parlamento para se manter no poder , mas de eleições por mandatos fixos . Pelo facto do sistema legislativo ser diferente do sistema presidencialista , não se deve contornar e ignorar o
Poder legislativo , ainda que a legislação seja omissa .
Nos Estados Unidos de América, o sistema de governo é presidencialista e o Congresso é constituído por duas Câmaras . O Presidente da Câmara de Representantes é escolhido só após a tomada de posse dos Deputados eleitos , por maioria simples . Da mesma forma, para ser substituído, terá ser sujeito a votação da Câmara dos Representantes . Tal aconteceu pela PRIMEIRA VEZ em toda a história dos Estados Unidos de América , no dia 3 de Outubro de 2023 , para destituição do Presidente da Câmara de Representantes Kevin McCarthy . Foi por iniciativa de um colega seu de Partido , Matt Gaetz , que o acusou de ceder a uma agenda de gastos excessivos dos Democratas.
Nessa destituição sem procedentes , o resultado da votação foi de 216 a 210 , porque houve 8 Deputados Republicanos que se uniram aos votantes Democratas , por negociação de inciativa do próprio Presidente da Câmara dos Representantes destituído . Foi a PRIMEIRA vez na história dos Estados Unidos , que um Presidente da Câmara dos Representantes foi destituído do cargo durante o mandato.
No Brasil, onde o sistema de governo é também presidencialista,
existe a mesma omissão que em Angola . Não sendo taxativa na CF , uma norma concreta onde esteja prevista a destituição do Presidente da Câmara de Deputados , não implica relegar-se essa decisão exclusivamente ao Partido maioritário , a que o mesmo pertença .
Nessa base , Luiz Alberto dos Santos refere , que ” o único modo para afastar o Presidente da Câmara Legislativa , é cassando o seu mandato , nos termos dos artigos 54o. e 55o. da CF ( Constituição Federal da República) . Então seria necessário abrir um processo de cassação do próprio mandato , … com o que se EXIGIRIA A INFRAÇÃO a quaisquer proibições estabelecidas … ” . Depois , a decisão seguiria para o Partido do Presidente destituído para trâmites internos. E’ o que se infere do “artigo 51o. da Constituição brasileira, inciso III e IV , 52o. incisos XII e XIII da CF , que conferem poderes respectivamente a Câmara de Deputados e ao Senado, para regular o regimento interno e dispor da sua organização, funcionamento, etc. ” ..
Em Portugal cujo sistema de governo é constitucionalista , o Presidente da República não pode destituir o Presidente do Parlamento , mas tem poder para dissolver o Parlamento , que é uma medida excepcional , porque implica a convocação de eleições antecipadas e a nomeação de um novo governo , sendo o Presidente da Assembleia Nacional eleito pelos próprios Deputados . Para o efeito , tem de haver como fundamento um impasse político , ou crise governativa, ou chumbo no orçamento , mas o PR tem de antes consultar os Partidos políticos com assento parlamentar .
É estranho que a oposição em Angola , só peça explicações quando as decisões do PR afectem o interesse de figuras dos seus Partidos ou a sua agenda politica , esquecendo-se que estão a servir o país e os cidadãos que os elegerem e não interesses de grupo.
A verdade é que temos quadros nacionais em número suficiente , experientes em todas as áreas especializadas e muito capazes . Todavia, nesse caso , acabar-se-ia com os monopólios e com os ajustes directos , que viciaram pessoas ligadas ao regime , por falta de ética e de deontologia profissional . Por outro lado , não há empatia pela miséria em que vive cerca de 90% da população impossível de esconder . Essa falta de empatia dos novos ricos ligados ao regime , deve-se provavelmente , às carências e ressentimentos do passado , em que viviam muito mal porque eram muito pobres . Não se importam de viver num palácio, ao lado de barracas imundas , sem água potável e luz eléctrica , porque a maioria ou os seus progenitores, infelizmente , nasceu e cresceu rodeada de lixo , nos subúrbios e nos kimbos. Só que já não podemos continuar a culpabilizar o colonizador 50 anos depois
